O Codigo Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lei Federal 7.565, de 19 de dezembro de 1986 — é a legislacao base de toda a aviação no Brasil. Ele define os principios sobre espaco aéreo brasileiro, registro de aeronaves, direitos e deveres de tripulantes, serviços aéreos, responsabilidade civil e infrações. Na prova da ANAC, o CBA aparece em questões de legislacao e regulamentação, com foco nos artigos que tratam de responsabilidades do comandante e classificação do espaco aereo.
Neste artigo, vamos percorrer a estrutura do CBA, destacar os artigos mais cobrados e dar dicas para estudar essa materia com eficiencia. Para o complemento regulamentar, veja nosso guia sobre RBAC e regulamentação da aviação civil.
Estrutura do CBA: como a lei está organizada
O CBA possui 324 artigos organizados em 12 titulos:
| Titulo | Assunto | Artigos |
|---|---|---|
| I | Espaco aéreo e sua utilizacao | 1 a 17 |
| II | Aeronaves | 18 a 105 |
| III | Tripulacao (aeronautas e aeroviarios) | 106 a 172 |
| IV | Servicos aéreos | 173 a 220 |
| V | Infraestrutura aeronáutica | 221 a 240 |
| VI | Responsabilidade civil | 246 a 287 |
| VII | Infrações e providencias administrativas | 289 a 311 |
Espaco aéreo brasileiro: o que o CBA define
O Artigo 8 do CBA estabelece que o Brasil exerce soberania completa e exclusiva sobre o espaco aéreo acima de seu territorio e mar territorial. Isso significa que toda aeronave que sobrevoar o territorio brasileiro deve obedecer a legislacao brasileira.
O Artigo 14 classifica o espaco aéreo para fins de tráfego:
- Espaco aéreo controlado — onde ha serviço de controle de tráfego aéreo (ATC)
- Espaco aéreo não controlado — onde ha apenas serviço de informação de voo (FIS)
- Espaco aéreo condicionado — areas proibidas (P), restritas (R) e perigosas (D)
Para entender a classificação moderna (A a G), veja nosso artigo sobre espacos aéreos VFR e IFR.
Aeronaves: registro e nacionalidade
O CBA define aeronave como "todo aparelho manobravel em voo, que possa sustentar-se e circular no espaco aéreo, mediante reacoes aerodinamicas" (Art. 106).
Pontos-chave sobre aeronaves no CBA
- Matricula — toda aeronave brasileira recebe matricula com prefixo "PT" ou "PR" (Art. 72)
- Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) — registro obrigatório de toda aeronave civil brasileira
- Aeronavegabilidade — a aeronave só pode voar com certificado de aeronavegabilidade válido
- Seguro obrigatório — toda aeronave deve ter seguro RETA (Responsabilidade do Explorador e do Transportador Aéreo)
Tripulacao: aeronautas e suas responsabilidades
Quem e aeronauta?
O Art. 106 do CBA define aeronauta como o profissional habilitado pela ANAC que exerce função a bordo de aeronave civil. Inclui pilotos, comissários de voo, mecânicos de voo e navegadores.
Responsabilidades do comandante
O comandante é a autoridade máxima a bordo. O CBA (Arts. 156-172) lhe atribui amplos poderes e responsabilidades:
- Autoridade final — todas as decisoes a bordo são do comandante, inclusive em emergência
- Pode desembarcar passageiros — que comprometam a segurança ou disciplina
- Pode alijar carga — em caso de emergência para segurança do voo
- Deve registrar nascimentos e obitos — ocorridos a bordo
- Responsavel pela operação segura — antes, durante e após o voo
- Pode desviar a rota — por motivos de segurança ou emergência
Servicos aéreos: categorias definidas pelo CBA
O CBA classifica os serviços aéreos em:
- Transporte aéreo publico — regular (linhas aereas) e não regular (taxi aéreo, charter)
- Servicos aéreos especializados — aerofotogrametria, publicidade aérea, pulverizacao agrícola
- Servicos aéreos privados — uso próprio, instrução, recreio (aviação geral)
Para entender as diferencas entre PP, PC e PLA e quais serviços cada licença permite, confira nosso artigo especifico.
Infrações aeronauticas: penalidades previstas no CBA
Os artigos 289 a 311 definem as infrações e penalidades. As sancoes previstas são:
- Advertencia
- Multa
- Suspensao de certificado, licença ou autorizacao (de 30 a 180 dias)
- Cassacao de certificado, licença ou autorizacao
- Detencao, interdicao ou apreensao da aeronave
Exemplos de infrações: voar sem licença válida, operar aeronave sem certificado de aeronavegabilidade, violar espaco aéreo condicionado, voar sob efeito de alcool ou drogas.
Responsabilidade civil na aviação
O CBA trata da responsabilidade civil nos artigos 246 a 287. O explorador da aeronave (dono ou operador) e responsável por danos causados a terceiros na superficie e por danos a passageiros e carga. A responsabilidade e objetiva — não depende de culpa, basta provar o dano é o nexo causal.
Como estudar o CBA para a prova
- Não tente ler os 324 artigos — foque nos titulos I (espaco aéreo), III (tripulacao/comandante) e VII (infrações)
- Monte flashcards — com os artigos-chave e suas definicoes
- Associe CBA com RBAC — o CBA estabelece o principio; o RBAC detalha. Entender a relacao facilita a memorizacao
- Faca questões — simulados filtrados por legislacao são a melhor forma de verificar seu conhecimento
- Leia a lei na integra — disponível no planalto.gov.br; busque por "Lei 7.565/86"
Para um cronograma completo de preparação, veja nosso plano de estudos para a prova ANAC.
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Começar AgoraPerguntas Frequentes
O que é o Codigo Brasileiro de Aeronáutica?
O CBA é a Lei Federal 7.565, de 19 de dezembro de 1986. E a principal lei que rege a aviação civil e militar no Brasil, estabelecendo principios sobre espaco aéreo, aeronaves, tripulacao, serviços aéreos, responsabilidade civil e infrações.
Qual a diferenca entre CBA e RBAC?
O CBA é uma lei federal (poder legislativo), com principios gerais e amplos. Os RBACs são regulamentos infra-legais (poder executivo via ANAC), com regras detalhadas e tecnicas. O CBA é a base; os RBACs detalham o que o CBA estabelece.
Quais artigos do CBA mais caem na prova da ANAC?
Os artigos mais cobrados são: Art. 8 (soberania do espaco aéreo), Art. 14 (classificação do espaco aéreo), Art. 106 (conceito de aeronauta), Art. 156 (responsabilidades do comandante), Art. 289-302 (infrações).
O CBA cai em todas as provas da ANAC?
Sim, nocoes do CBA são cobradas em todas as categorias de licença (PP, PC, PLA, CMS, MMA). A profundidade varia: na prova de PP, o foco e nos conceitos basicos; nas provas de PC e PLA, questões mais detalhadas.